Flashcard FC68207
Quando a contratação direta é possível sem licitação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Quando a contratação direta é possível sem licitação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É possível quando se trata da alienação do controle de subsidiária de sociedade de economia mista que atua em regime concorrencial, desde que seja adotado procedimento competitivo que garanta os princípios constitucionais da administração pública.• Alienação do controle: da subsidiária de sociedade de economia mista em regime concorrencial, sem necessidade de autorização legislativa ou licitação formal.
• Procedimento competitivo: contratação direta deve assegurar igualdade de oportunidades entre interessados.
• Princípios: observância da moralidade, impessoalidade, transparência, avaliação prévia do preço e tratamento isonômico aos potenciais adquirentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67175
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em