Flashcard FC68208
A alienação do controle acionário de subsidiária por empresa estatal exige licitação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
A alienação do controle acionário de subsidiária por empresa estatal exige licitação?
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Resposta
A venda do controle acionário de subsidiária pode ser efetuada sem licitação, desde que se assegure a competitividade entre potenciais interessados e a observância dos princípios da Administração Pública.• Competitividade: garantia de concorrência entre potenciais interessados para seleção da melhor proposta.
• Publicidade: divulgação adequada dos atos para atrair interessados.
• Isonomia: tratamento igualitário entre os participantes do processo.
• Seleção da proposta: escolha da proposta mais vantajosa para a administração.
• Motivação e transparência: fundamentação dos atos e acesso às informações administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67176
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