Flashcard FC68210
A suspensão dos direitos políticos impede automaticamente a posse em cargo público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
A suspensão dos direitos políticos impede automaticamente a posse em cargo público?
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Resposta
Não, a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação transitada em julgado não constitui óbice automático à posse.• STF: reconhece que a suspensão não constitui óbice automático à nomeação e posse, desde que haja compatibilidade entre o cargo e a infração penal cometida.
• Execução penal: o início do exercício pode ficar condicionado ao regime de execução penal ou à decisão do juízo das execuções, que avaliará eventuais conflitos práticos como incompatibilidade de horários.
Veja como foi cobrado:
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