Flashcard FC68211
Quais condições tornam inconstitucionais emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Quais condições tornam inconstitucionais emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo?
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Resposta
São inconstitucionais as emendas parlamentares que importem aumento de despesa ou que não guardem pertinência temática com a proposta original.• Aumento de despesa: emendas que instituam novas gratificações, aumentos salariais ou criação de cargos implicam acréscimo de gasto público e são inconstitucionais.
• Pertinência temática: emendas que extrapolem o campo temático da proposição original, não guardando relação com o texto inicial, são inconstitucionais.
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