Flashcard FC68212
Como se determina se uma verba deve ser submetida ao teto constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Como se determina se uma verba deve ser submetida ao teto constitucional?
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Resposta
Analisa-se a finalidade para verificar se a verba é efetivamente indenizatória. Se não houver ressarcimento de gasto e a parcela for retributiva, ela deve ser computada para o teto constitucional.• Rotulação insuficiente: A lei que chama a verba de indenizatória não basta, é necessária correspondência entre forma e conteúdo com efetivo ressarcimento de gasto.
• Natureza remuneratória: Quando a parcela remunera o exercício do cargo, tem caráter retributivo e deve integrar o teto constitucional.
Veja como foi cobrado:
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