Flashcard FC68213
A remuneração em empresa pública que atua em regime concorrencial está sujeita ao teto remuneratório constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
A remuneração em empresa pública que atua em regime concorrencial está sujeita ao teto remuneratório constitucional?
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Resposta
Não. A remuneração não está sujeita ao teto quando a empresa pública atua em regime concorrencial, distribui lucros e não recebe recursos públicos para custeio ou pagamento de pessoal.• Recebimento de recursos: o teto incide apenas se a entidade receber aporte da Fazenda Pública para despesas de pessoal ou custeio.
• Regime concorrencial: estatais que atuam em concorrência e não dependem de recursos públicos podem pagar remunerações compatíveis com o mercado.
Veja como foi cobrado:
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