Flashcard FC68216
Qual a relação entre a criação de cargos em comissão e o princípio da proporcionalidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual a relação entre a criação de cargos em comissão e o princípio da proporcionalidade?
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Resposta
A criação de cargos em comissão é inconstitucional quando sua quantidade é desproporcional em relação à necessidade a ser suprida e ao quadro de servidores efetivos.
• Proporcionalidade: a instituição massiva de cargos em comissão deve guardar proporção com a necessidade e com o número de servidores efetivos, sendo inválida se representar quantitativo desproporcional por possibilitar burla ao regime do serviço público e incremento indevido de nomeações políticas.
Veja como foi cobrado:
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