Flashcard FC68217
O que determina o princípio da igualdade substancial em relação a servidores pais ou cuidadores de pessoas com deficiência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
O que determina o princípio da igualdade substancial em relação a servidores pais ou cuidadores de pessoas com deficiência?
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Resposta
Determina, com fundamento na Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que servidores públicos pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm direito a horário especial sem necessidade de compensação e sem redução de vencimentos, e que servidores estaduais e municipais em situação análoga devem ter o mesmo direito.• Constituição e Convenção: estabelecem o fundamento normativo do direito ao horário especial para pais ou cuidadores de pessoas com deficiência.
• Horário especial: direito sem necessidade de compensação e sem redução de vencimentos para servidores pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência.
• Estaduais e municipais: servidores nessas esferas em situações análogas devem ter o mesmo direito.
Veja como foi cobrado:
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