Flashcard FC68218
Quais princípios constitucionais são violados por uma sanção perpétua a servidor público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Quais princípios constitucionais são violados por uma sanção perpétua a servidor público?
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Resposta
Violam o princípio da iniciativa legislativa, como vício formal, e a proibição de sanção perpétua, como vício material.• Iniciativa legislativa: disciplina matéria sobre regime jurídico e provimento de cargos cuja iniciativa é privativa do chefe do Executivo estadual, configurando vício formal.
• Pena perpétua: impõe vedação indefinida ao retorno ao serviço público via concurso, caracterizando sanção de caráter perpétuo e afrontando a Constituição (art. 5º, XLVII, b).
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