Flashcard FC68219
A fixação de tempo de serviço em um ente federativo como critério de desempate é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
A fixação de tempo de serviço em um ente federativo como critério de desempate é constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é inconstitucional adotar tempo de serviço prestado em ente federativo específico como critério de desempate em concursos públicos.• Princípio da isonomia: afronta a isonomia e veda preferências territoriais, prejudicando o caráter nacional e o princípio do mérito dos concursos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67187
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em