Flashcard FC68220
Que condições e efeitos devem ser observados no exercício do direito de greve pelos servidores públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Que condições e efeitos devem ser observados no exercício do direito de greve pelos servidores públicos?
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Resposta
O direito de greve é reconhecido aos servidores públicos, inclusive auditores fiscais, e, por suspender o vínculo funcional, o Poder Público deve descontar os dias parados salvo se a paralisação decorrer de ato ilícito da Administração, sendo permitida a compensação por acordo, e o desconto só deve ocorrer após regular procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa.
• Reconhecimento: O direito de greve é garantido aos servidores públicos, inclusive auditores fiscais, nos termos constitucional e jurisprudencial.
• Desconto dos dias: Deve ser efetuado em razão da suspensão do vínculo funcional durante a greve, salvo se a paralisação decorrer de ato ilícito da Administração.
• Compensação: É permitida mediante acordo entre as partes.
• Procedimento administrativo: O desconto só deve ser aplicado após regular processo que assegure contraditório e ampla defesa.
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