Flashcard FC68221
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos com vícios insanáveis e quais são as exceções?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos com vícios insanáveis e quais são as exceções?
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Resposta
O direito da Administração de anular atos administrativos eivados de vícios insanáveis decai em cinco anos, contado da prática do ato ou, nos efeitos patrimoniais contínuos, do primeiro pagamento.• Má-fé: comprovada má-fé do beneficiário permite anulação a qualquer tempo.
• Inconstitucionalidade: atos de flagrante inconstitucionalidade podem ser anulados a qualquer tempo.
• Devido processo: se a anulação atingir terceiros ou produzir efeitos concretos, é obrigatório observar ampla defesa e contraditório para resguardar a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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