Flashcard FC68222
O que caracteriza um ato administrativo complexo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
O que caracteriza um ato administrativo complexo?
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Resposta
É a situação em que a formação do ato depende da manifestação de vontades de órgãos distintos e só se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas.• Vontades distintas: exige a manifestação de autoridades diferentes para constituir o ato administrativo, como a autoridade concedente e o Tribunal de Contas.
• Registro do Tribunal: o ato só produz todos os seus efeitos após o pronunciamento e o registro pelo Tribunal de Contas.
Veja como foi cobrado:
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