Flashcard FC68223
Que proteção possui o possuidor de boa-fé em caso de esbulho sobre bem público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Que proteção possui o possuidor de boa-fé em caso de esbulho sobre bem público?
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Resposta
O possuidor de boa-fé não tem proteção possessória contra o Estado, mas tem proteção possessória quando a disputa for entre particulares.
• Contra o Estado: não há proteção possessória, pois o bem público é imprescritível e o particular é mero detentor.
• Entre particulares: admite-se proteção possessória, permitindo ao possuidor propor ação possessória ou interdito para reaver a posse esbulhada.
Veja como foi cobrado:
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