Flashcard FC68224
Bens públicos podem ser usucapidos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Bens públicos podem ser usucapidos?
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Resposta
Não, bens públicos são imprescritíveis e a ocupação de particulares em bem público constitui detenção precária, não permitindo usucapião, indenização por acessões nem direito de retenção.• Natureza da posse: detenção precária do ocupante em bem público, mera tolerância ou ocupação irregular pelo particular.
• Usucapião: bens públicos são imprescritíveis, não se adquirindo por usucapião.
• Direitos do ocupante: não assiste ao ocupante indenização por acessões nem direito de retenção até pagamento.
• Reintegração: o Município pode reaver o imóvel sem reconhecer título aquisitivo ou compensação ao invasor.
Veja como foi cobrado:
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