Flashcard FC68225
Que princípios constitucionais são violados pela bonificação local e pela sanção perpétua por improbidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Que princípios constitucionais são violados pela bonificação local e pela sanção perpétua por improbidade?
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Resposta
Ambas as normas são inconstitucionais: a bonificação local viola o princípio da isonomia, e a vedação perpétua por improbidade administrativa afronta a inviabilidade de sanções de caráter perpétuo.• Isonomia: A bonificação de 10% para candidatos nascidos na localidade cria tratamento diferenciado sem justificativa proporcional, violando a isonomia e a exigência de seleção por mérito.
• Sanções perpétuas: A vedação perpétua à investidura por condenação por improbidade administrativa configura pena de caráter perpétuo, incompatível com a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e o acesso permanente ao serviço público.
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