Flashcard FC68226
É viável a nomeação e posse de candidato em livramento condicional com direitos políticos suspensos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
É viável a nomeação e posse de candidato em livramento condicional com direitos políticos suspensos?
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Resposta
Sim. A nomeação e a posse são viáveis, mas o início do efetivo exercício ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão do juízo da execução penal, que avaliará a compatibilidade entre a jornada do cargo e as obrigações da execução penal.
• Dignidade humana: A nomeação e posse não são automaticamente impeditivas, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho.
• Compatibilidade de horários: O juízo da execução penal deve analisar se a jornada do cargo é compatível com as exigências do regime de pena para autorizar o exercício prático.
Veja como foi cobrado:
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