Flashcard FC68227
Os aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação e posse?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Os aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação e posse?
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Resposta
Sim, os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm direito subjetivo à nomeação e à posse enquanto o concurso estiver válido.• Direito subjetivo: Os aprovados têm direito à nomeação e à posse enquanto o concurso estiver em validade.
• Discricionariedade administrativa: A Administração pode escolher o momento das investiduras, inclusive durante validade prorrogada, desde que não ocorra preterição imotivada.
• Exigibilidade judicial: O aprovado pode exigir a nomeação em juízo quando o prazo de validade, inclusive prorrogação, estiver a expirar ou tiver expirado sem nomeação, salvo prova de preterição arbitrária.
Veja como foi cobrado:
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