Flashcard FC68228
Qual é o limite do controle judicial sobre o processo administrativo disciplinar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual é o limite do controle judicial sobre o processo administrativo disciplinar?
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Resposta
O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvada flagrante ilegalidade.• Regularidade do procedimento: análise de vícios processuais e respeito aos direitos do administrado.
• Legalidade do ato: verificação da conformidade do ato com a lei e nulidades que afetem sua validade.
• Exceção: reexame do mérito apenas em hipótese de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção.
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