Flashcard FC68229
Qual é o papel do Judiciário no controle de atuações sancionatórias de órgãos reguladores segundo o STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual é o papel do Judiciário no controle de atuações sancionatórias de órgãos reguladores segundo o STF?
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Resposta
O Judiciário deve adotar deferência às escolhas técnicas das agências, limitando seu controle à verificação da legalidade e da abusividade, sem reexaminar o mérito técnico das decisões regulatórias.• Natureza das decisões: prospectiva e multipolar, envolvendo prognósticos econômicos e efeitos sistêmicos complexos.
• Alcance do controle: limita-se à verificação da legalidade ou abusividade do ato administrativo, evitando o reexame do mérito técnico probatório que fundamentou a sanção.
• Hipótese de intervenção: apenas quando houver vício jurídico comprovado, não para substituir o juízo técnico da autoridade reguladora.
Veja como foi cobrado:
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