Flashcard FC68231
Como deve a decisão judicial tratar as finalidades em relação à Administração Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Como deve a decisão judicial tratar as finalidades em relação à Administração Pública?
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Resposta
A decisão judicial deve indicar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração Pública apresente um plano ou os meios adequados para alcançar tal resultado.• Finalidades: Indicar os objetivos que devem ser atingidos pela Administração Pública.
• Plano ou meios: Determinar que a Administração apresente um plano ou os instrumentos adequados para alcançar o resultado desejado.
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