Flashcard FC68232
Quem executa a execução de multas e ressarcimentos decorrentes de decisões das Cortes de Contas estaduais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Quem executa a execução de multas e ressarcimentos decorrentes de decisões das Cortes de Contas estaduais?
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Resposta
A execução compete ao Estado quando a multa do Tribunal de Contas estadual não decorre de dano ao erário municipal, e ao município lesado quando houver dano ao seu erário.
• Estado de Santa Catarina: execução da multa aplicada pelo TCE quando não houve dano ao erário municipal, por ser o órgão ao qual o Tribunal de Contas estadual está vinculado.
• Município de Joinville: execução do ressarcimento por dano causado ao erário municipal, por ser o ente lesado e titular do crédito de ressarcimento.
• Município de Caçador: execução do ressarcimento e da multa complementar de 10% quando o prejuízo atingiu o município, por ser o titular do direito de regresso.
Veja como foi cobrado:
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