Flashcard FC68233
Os atos administrativos nulos estão sujeitos à prescrição e à decadência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Os atos administrativos nulos estão sujeitos à prescrição e à decadência?
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Resposta
Não, não se aplicam prescrição e decadência aos atos administrativos nulos, pois a nulidade decorrente de provimento sem concurso é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo.• Nulidade absoluta: atos de provimento sem prévio concurso são nulos de pleno direito por violação ao art. 37, II, da Constituição.
• Tempo: o decurso do tempo não convalida a inconstitucionalidade, a nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo pela Administração ou pelo Judiciário.
• Atuação do Ministério Público: o MP pode propor ação anulatória independentemente do tempo decorrido, sem necessidade de comprovar má-fé.
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