Flashcard FC68234
Qual é o prazo para análise de atos administrativos pelo Tribunal de Contas da União a partir do ingresso do processo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual é o prazo para análise de atos administrativos pelo Tribunal de Contas da União a partir do ingresso do processo?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União tem prazo de cinco anos, contados do ingresso do processo, para concluir a análise do ato administrativo, e se não decidir nesse prazo o ato será considerado registrado tacitamente.• Prazo: cinco anos, contados do ingresso do processo no Tribunal de Contas da União, para a análise do ato administrativo.
• Efeito: ultrapassado o quinquênio sem decisão, o ato de aposentadoria fica registrado tacitamente de forma definitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67202
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