Flashcard FC68235
Qual a modalidade de intervenção que limita o uso da propriedade sem desapropriação e qual o prazo prescricional para a ação indenizatória?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual a modalidade de intervenção que limita o uso da propriedade sem desapropriação e qual o prazo prescricional para a ação indenizatória?
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Resposta
A modalidade é a limitação administrativa, e o prazo prescricional para ações indenizatórias decorrentes dessa limitação é de cinco anos.• Limitação administrativa: imposição de condicionamentos ao uso da propriedade pelo Poder Público que restringem direitos sem o apoderamento do imóvel, não configurando desapropriação indireta.
• Prazo prescricional: cinco anos, contado do conhecimento do ato que causou o prejuízo.
Veja como foi cobrado:
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