Flashcard FC68236
Quando a desistência da desapropriação é vedada pelo STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Quando a desistência da desapropriação é vedada pelo STJ?
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Resposta
A desistência é vedada quando houver alteração substancial do imóvel que inviabilize sua restituição nas condições originais.No caso, a demolição que transformou o bem e impediu sua utilização como antes do processo impede juridicamente a desistência pelo ente expropriante.
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