Flashcard FC68237
Qual é a condição para depósito judicial direto da diferença de indenização por desapropriação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual é a condição para depósito judicial direto da diferença de indenização por desapropriação?
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Resposta
A complementação da indenização por depósito judicial direto ocorre quando o ente expropriante não estiver pagando seus precatórios em dia.Assegura ao expropriado o recebimento imediato da diferença, evitando que a complementação fique subordinada ao regime de precatórios.
Veja como foi cobrado:
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