Flashcard FC68238
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa?
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Resposta
A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa em virtude do Art. 5º, inciso XXXVI da CRFB/88, preservando a eficácia da coisa julgada e direitos adquiridos.• Coisa julgada: a alteração normativa não pode atingir decisões transitadas em julgado nem desconstituir condenações já definitivas.
• Execução das penas: a nova regra não incide durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mantendo eficácia de medidas executivas e ações correlatas em curso.
• Processos pendentes: em processos ainda não definitivamente decididos, cabe ao julgador verificar a aplicação do novo texto observando a proteção constitucional da coisa julgada.
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