Flashcard FC68239
Qual o efeito do rol taxativo sobre atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual o efeito do rol taxativo sobre atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
A modificação normativa beneficia o réu por aplicação da lex mitior, porque ao estabelecer um rol taxativo para atos contra os princípios retira do campo típico condutas antes enquadráveis de forma genérica e torna inviável o reenquadramento quando a inicial não pediu outra hipótese prevista na lei.• Reenquadramento: A petição inicial que só pleiteou a aplicação da hipótese genérica impede reaproveitar a mesma narrativa para enriquecer ilícito ou lesão ao erário, tornando inviável o reenquadramento em outra hipótese prevista na lei.
• Precedente: O STF aplica a nova norma em benefício do agente na ausência de coisa julgada e veda manter enquadramento com texto que agora é diverso.
Veja como foi cobrado:
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