Flashcard FC68240
O STF admite autonomia entre improbidade administrativa e crime de responsabilidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
O STF admite autonomia entre improbidade administrativa e crime de responsabilidade?
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Resposta
Sim. O STF reconhece a autonomia entre a responsabilização por improbidade administrativa e por crime de responsabilidade.
• Legitimidade concorrente: A vedação que atribuía legitimidade exclusiva ao Ministério Público foi considerada inconstitucional, restabelecendo-se a possibilidade de a pessoa jurídica interessada, como o Município, propor ação de improbidade e celebrar acordos de não persecução cível.
• Autonomia das instâncias: O processo de crime de responsabilidade não impede a responsabilização por improbidade, pois perseguem finalidades distintas e aplicam sanções diversas, não havendo, em regra, bis in idem.
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