Flashcard FC68241
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa tem efeito retroativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa tem efeito retroativo?
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Resposta
A revogação da modalidade culposa é irretroativa e não alcança sentenças com trânsito em julgado nem modifica a eficácia da coisa julgada durante a execução do processo de cumprimento de sentença.• Irretroatividade: A revogação não retroage para sentenças com trânsito em julgado e não atinge a eficácia da coisa julgada no curso da execução.
• Execução: A multa civil imposta por sentença transitada permanece exigível, devendo o processo de execução prosseguir normalmente.
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