Flashcard FC68242
Quais os requisitos para a utilização da colaboração premiada na improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Quais os requisitos para a utilização da colaboração premiada na improbidade administrativa?
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Resposta
É exigido que o acordo seja celebrado pelo Ministério Público, com interveniência da pessoa jurídica interessada, e que seja homologado pela autoridade judicial.• Ministério Público: o acordo deve ser celebrado pelo Ministério Público para proteger o interesse público e assegurar a regularidade e a voluntariedade do acordo.
• Pessoa jurídica interessada: exige-se a interveniência da pessoa jurídica interessada para resguardar os direitos da entidade afetada.
• Homologação judicial: a homologação pela autoridade judicial permite o controle sobre provas e termos apresentados e garante que eventual reparação observe o ressarcimento integral.
Veja como foi cobrado:
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