Flashcard FC68243
Quais são os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Quais são os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa?
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Resposta
A decretação exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.• Fumus boni iuris: probabilidade do direito invocado demonstrada no caso concreto.
• Periculum in mora: perigo de dano irreparável ou prejuízo à efetividade da demanda.
• Convencimento fundado: decisão deve ser baseada em elementos de instrução do processo.
• Oitiva do réu: prévia oitiva no prazo de cinco dias, preservando o contraditório e evitando constrangimento patrimonial indevido.
Veja como foi cobrado:
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