Flashcard FC68244
O novo regime prescricional é retroativo ou irretroativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
O novo regime prescricional é retroativo ou irretroativo?
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Resposta
O novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da norma.
• Tema 1.199: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a irretroatividade do novo regime prescricional no ARE 843.989, fixando essa tese.
• Aplicação temporal: Os novos prazos prescricionais devem ser aplicados apenas a partir da publicação da norma.
• Proteção jurídica: A aplicação prospectiva preserva o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, evitando alcançar decisões já consolidadas ou situações formadas.
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