Flashcard FC68245
A nova lei de improbidade aplica-se a processos sem sentença transitada em julgado quando a conduta imputada é culposa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
A nova lei de improbidade aplica-se a processos sem sentença transitada em julgado quando a conduta imputada é culposa?
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Resposta
Sim. A nova lei deve ser aplicada aos processos sem sentença transitada em julgado, afastando a responsabilização por improbidade fundada na culpa.• Alcance temporal: A mudança deve ser aplicada aos processos que ainda não tenham sentença transitada em julgado, alcançando o caso de Bárbara que não teve condenação definitiva quando a lei entrou em vigor.
• Elemento subjetivo: Cabe ao juiz verificar se existe dolo, caso em que a responsabilização poderia subsistir sob a nova lei, caso contrário a pretensão do Ministério Público deve ser afastada.
Veja como foi cobrado:
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