Flashcard FC68246
O novo regime prescricional é retroativo ou irretroativo em relação a atos de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
O novo regime prescricional é retroativo ou irretroativo em relação a atos de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da lei.
• Irretroatividade: o novo regime aplica-se somente a partir da publicação da lei, ainda que pudesse beneficiar o agente..
• Marco temporal aplicável: para atos praticados antes da lei, vigora o marco da legislação vigente à época; na improbidade lesiva ao erário, o prazo começa na data de saída do agente do cargo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67214
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em