Flashcard FC68247
As ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade doloso são prescritíveis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
As ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade doloso são prescritíveis?
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Resposta
São imprescritíveis quando fundadas em ato de improbidade doloso.RE 852.475 reconheceu com repercussão geral a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário quando houver dolo. A posição se harmoniza com a redação da Lei nº 8.429/1992 alterada pela Lei nº 14.230/2021. A imprescritibilidade alcança a pretensão de ressarcimento ao erário, protegendo o patrimônio público, sem alterar a natureza das demais consequências processuais ou sancionatórias.
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