Flashcard FC68248
Qual o efeito da superveniência de uma lei mais benéfica sobre sanções impostas sem trânsito em julgado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual o efeito da superveniência de uma lei mais benéfica sobre sanções impostas sem trânsito em julgado?
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Resposta
A superveniência de lei mais benéfica acarreta a extinção da punibilidade das sanções impostas quando a condenação não transitou em julgado.
• Extinção da punibilidade: aplicação retroativa da norma que impede a manutenção das sanções enquanto não houver trânsito em julgado da condenação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67216
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