Flashcard FC68249
Como a obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afeta a autonomia dos Estados-Membros?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Como a obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afeta a autonomia dos Estados-Membros?
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Resposta
A previsão de obrigatoriedade afronta a autonomia dos Estados e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública prevista nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal, ressalvada a possibilidade de autorização pelos órgãos da Advocacia Pública mediante lei específica.
• Autonomia dos Estados: A imposição compulsória prejudica a autonomia estadual e altera a configuração constitucional da Advocacia Pública.
• Autorização pela Advocacia Pública: Os órgãos da Advocacia Pública podem autorizar a representação judicial desde que prevista em lei específica.
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