Flashcard FC68250
Estados podem criar novas hipóteses de dispensa de licitação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Estados podem criar novas hipóteses de dispensa de licitação?
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Resposta
É inconstitucional, pois extrapola a competência suplementar dos Estados ao criar hipótese de dispensa de licitação.
• Material bélico: A competência para legislar sobre material bélico é da União, impedindo norma estadual que autorize alienação direta de armas de fogo.
• Normas gerais: A edição das normas gerais de licitação e contratação cabe à União, não aos Estados.
• Licitação prévia: A Constituição exige prévio procedimento licitatório para alienações pela Administração, vedando vendas diretas sem previsão federal.
• Suplementação: Os Estados só podem suplementar normas federais, não criar novas hipóteses de dispensa ou ampliar dispensa/inexigibilidade de licitação.
Veja como foi cobrado:
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