Flashcard FC68251
Qual a finalidade da vedação de participação em licitação por parentes próximos de governantes e ocupantes de cargo em comissão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual a finalidade da vedação de participação em licitação por parentes próximos de governantes e ocupantes de cargo em comissão?
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Resposta
A vedação protege a impessoalidade e a moralidade administrativas, evitando favorecimento e conflito de interesses.
• STF: reconheceu ser constitucional que entes federados editem normas locais com esse teor como exercício de competência legislativa suplementar, desde que respeitadas as normas gerais da União e os princípios constitucionais.
• Isonomia e confiança: a norma legitima a restrição para preservar a igualdade de condições entre licitantes e a confiança na administração pública.
Veja como foi cobrado:
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