Flashcard FC68252
Qual é o dever do gestor público quanto à apresentação da ART em obras e serviços de engenharia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual é o dever do gestor público quanto à apresentação da ART em obras e serviços de engenharia?
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Resposta
É dever do gestor exigir a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pelas peças técnicas.• Alcance da ART: abrange projeto, execução, supervisão e fiscalização, com indicação do responsável pelas plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e demais peças técnicas.
Veja como foi cobrado:
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