Flashcard FC68253
Quais graus de parentesco impedem a nomeação por nepotismo para cargos em comissão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Quais graus de parentesco impedem a nomeação por nepotismo para cargos em comissão?
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Resposta
A proibição atinge o cônjuge, o companheiro e os parentes até o terceiro grau para nomeação em cargos em comissão.
• Cônjuge e companheiro: vedada a nomeação para cargos em comissão ou de confiança na administração pública, nos termos da Súmula Vinculante 13, por violar impessoalidade e moralidade.
• Parentes até 3.º grau: inclui irmão (2.º grau) e tio (3.º grau), cuja nomeação é proibida pela súmula.
• Parente de 4.º grau: não é alcançado pela proibição, sendo permitido o provimento no caso narrado.
Veja como foi cobrado:
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