Flashcard FC68254
É cabível delegar o poder de polícia a pessoa jurídica privada com fins lucrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
É cabível delegar o poder de polícia a pessoa jurídica privada com fins lucrativos?
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Resposta
Não é cabível a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica privada com finalidade lucrativa nas condições apontadas.• Administração indireta: a delegação é admitida apenas a pessoa jurídica que integre a administração indireta.
• Capital majoritário público: deve ter capital majoritariamente público.
• Serviço público próprio: deve prestar serviço público próprio do Estado.
• Regime não concorrencial: deve atuar em regime não concorrencial.
• Previsão em lei: a delegação deve estar prevista em lei.
• Entidade descrita: por não integrar a administração indireta, atuar em regime concorrencial e distribuir lucros, faltam os requisitos para a delegação das funções de polícia e de sancionamento.
Veja como foi cobrado:
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