Flashcard FC68257
Qual é a natureza da prerrogativa do chefe do Poder Executivo para regulamentar normas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual é a natureza da prerrogativa do chefe do Poder Executivo para regulamentar normas?
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Resposta
A prerrogativa é discricionária: compete ao chefe do Poder Executivo examinar a conveniência e a oportunidade para o desempenho das atividades normativas, sendo inconstitucional norma que imponha prazo legal para a sua regulamentação.• Separação dos Poderes: estabelecer prazo pelo Legislativo interfere em prerrogativa executiva e viola a ordem constitucional.
• Competência executiva: ao Executivo cabe a direção e regulamentação da administração, incluindo avaliar conveniência e oportunidade de atos normativos.
• Jurisprudência: o STF, na ADI 4728/DF, declarou incompatível com a Constituição norma que impõe prazo para o chefe do Executivo regulamentar.
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