Flashcard FC68259
Qual é a exigência para editar atos normativos que restrinjam o acesso à informação na administração pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual é a exigência para editar atos normativos que restrinjam o acesso à informação na administração pública?
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Resposta
Não deve ser editado, pois atos que restringem o acesso só são legítimos se forem motivados de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos genéricos e sem fundamentação que impeçam o direito à informação.• Motivação objetiva: exige justificativa por motivos objetivos e parâmetros claros para limitar o acesso à informação.
• Motivação específica: requer fundamentação concreta, não bastando regra genérica que torne todo o acervo inacessível.
• Motivação formal: deve constar em processo individualizado ou norma que demonstre parâmetros claros, sob pena de nulidade.
Veja como foi cobrado:
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