Flashcard FC68260
Qual princípio assegura que penalidades administrativas atinjam apenas o responsável direto e veda intervenção entre os Poderes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual princípio assegura que penalidades administrativas atinjam apenas o responsável direto e veda intervenção entre os Poderes?
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Resposta
O princípio da intranscendência assegura que as consequências dos atos administrativos recaiam sobre os responsáveis diretos e veda a intervenção de um poder sobre outro.Intranscendência: veda a transferência de penalidades por irregularidades a agente diverso do responsável, preservando a autonomia dos Poderes.
Veja como foi cobrado:
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