Flashcard FC68261
O que determina o princípio da intranscendência quanto à imposição de sanções administrativas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
O que determina o princípio da intranscendência quanto à imposição de sanções administrativas?
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Resposta
O princípio da intranscendência impede a imposição de sanções a um ente federativo por irregularidades atribuídas a órgão dotado de autonomia institucional e orgânico-administrativa, como o Tribunal de Contas.Veja como foi cobrado:
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