Flashcard FC68262
Qual a obrigação da Administração antes de agravar uma penalidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual a obrigação da Administração antes de agravar uma penalidade?
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Resposta
A Administração deve notificar previamente o interessado e lhe dar oportunidade de apresentar alegações antes de agravar a penalidade.• Notificação prévia: o interessado deve ser cientificado quando o agravamento puder causar gravame à sua situação.
• Oportunidade de defesa: o interessado deve poder apresentar alegações, garantindo o contraditório e a ampla defesa antes da decisão de agravamento.
Veja como foi cobrado:
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