Flashcard FC68263
Qual princípio deve ser respeitado pelos entes federativos ao legislar sobre prazos decadenciais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual princípio deve ser respeitado pelos entes federativos ao legislar sobre prazos decadenciais?
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Resposta
O princípio da isonomia deve ser respeitado.
• Isonomia: os entes federativos não podem fixar prazo decadencial diverso dos demais entes em prejuízo da igualdade normativa, devendo observar o prazo quinquenal consolidado pelo STF para garantir tratamento uniforme e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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